ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde 2008, o call center da Segurança Social está localizado em Castelo Branco, na
sequência de um acordo firmado com a Câmara Municipal de Castelo Branco, numa perspetiva
de externalização de serviços públicos. A esmagadora maioria dos 370 trabalhadores são
jovens e sem horários completos. 176 trabalhadores receberam uma carta a informar que os
seus contratos que terminam no final do mês de Junho, não seriam renovados.
A Segurança Social adjudicou o call center a uma empresa privada na sequência do concurso
público realizado e não pode ser novamente prorrogado. Entretanto foi prorrogado
excecionalmente por mais seis meses, para permitir a abertura de novo concurso público, no
entanto, corre-se o risco de terminar o período de prorrogação, sem o concurso estar concluído.
O anúncio do concurso público para a aquisição do serviço de operação de centro de contacto
foi publicado em Diário da República a 6 de Junho de 2012, no valor de 8.050.014 euros. A 12
de Junho é público novo concurso público para o contrato de aquisição de serviços de
fornecimento de pessoal em regime de trabalho temporário - Centro de Contacto Via Segurança
Social, no valor de 197.136 euros. Entretanto a Resolução de Conselho de Ministros que
autoriza a abertura do concurso público só foi publicada em Diário da República a 18 de Junho,
com a seguinte repartição da despesa por ano económico: 1.341.669 euros para 2012;
4.025.007 euros em 2013 e 2.683.338 euros em 2014.
A Segurança Social veio publicamente afirmar que o despedimento não é da sua
responsabilidade, mas sim da empresa. Mas a Segurança Social não se pode colocar à margem
da intenção de despedir 176 trabalhadores, pois deve pugnar pelo cumprimento do contrato pela
empresa, dos direitos dos trabalhadores e da salvaguarda dos postos de trabalho. Neste
sentido, todos os trabalhadores que desempenham funções permanentemente no call center
devem ser integrados na Segurança Social. Os trabalhadores ganharam experiência e
conhecimento que não devem ser desperdiçados.
Nos últimos 10 anos, devido às políticas de restrição da contratação de trabalhadores, a
X 3361 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:26:38 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 176 trabalhadores do call center da Segurança Social, em Castelo
Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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