ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No 30 de março de 2012, a Cimpor foi alvo de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA), lançada
pela Austria Holding Gmbh, com sede em Viena, controlada pela Camargo Corrêa, que detinha
já uma posição na Cimpor, correspondente a 33.25% dos direitos de voto.
Em resultado da OPA, a Camargo Corrêa conseguiu comprar 94.8% do capital da Cimpor,
equivalente a 95.96% dos direitos de voto.
No total, o investimento financeiro da Camargo cifrou-se em 1.5 mil milhões de euros. A
empresa ofereceu pelas ações da Cimpor detidas pelos anteriores acionistas - Fundo de
Pensões do BCP, Investifino e Caixa Geral de Depósitos - 5.50 euros.
A CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta de compra dos seus
9.58%. Embora, há apenas dois anos, o banco do Estado se tenha recusado a vender a sua
parte por 6.18 euros por ação, e tenha divulgado há meses que só venderia por 6.5 euros por
ação, a parte detida pela CGD foi alienada pelo valor de 5.50 euros/ação. Segundo informações
divulgadas, a operação foi realizada diretamente pelo Governo, sem que a administração do
banco público tenha sido chamada a pronunciar-se.
A acrescentar a esta decisão de venda, em condições claramente prejudiciais para o Estado,
vários meios de comunicação social alertaram ainda para a perda de receita fiscal associada a
esta operação. A diminuição das receitas fiscais deriva sobretudo da não tributação de
rendimentos de capital (juros, mais valias, royalties, etc.), uma vez que o novo proprietário da
Cimpor - a Camargo Corrêa Cimentos Luxembourg - se encontra sediada no paraíso fiscal do
Luxemburgo. Por outro lado, foi já anunciado pela CEO da Cimpor que a empresa irá diminuir o
seu investimento no país, contribuindo assim para uma perda de receitas dos impostos diretos IRC - e indiretos - IVA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3358 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:29:51 +01:00
Reason:
Location:
Perda de Receita fiscal resultante da venda da CIMPOR
Ministro de Estado e das Finanças
26 DE JUNHO DE 2012
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