designadamente os serviços do Ministério da Agricultura e na área da Saúde, com a deslocação
para Moimenta da Beira do Serviço de Urgência.
A política que subjaz ao encerramento dos Tribunais, afasta as populações da Justiça, retiralhes um direito fundamental, concentra em centros urbanos a exemplo do que se passa com
outros serviços públicos e aniquila social e economicamente o interior do País.
Não obstante a anunciada “extensão”, de resto ainda não explicada, a verdade é que a nova
proposta do Governo é a de extinção do Tribunal no concelho. Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através da
Senhora Ministra da Justiça, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Considera o Ministério da Justiça que a proposta de extinção do Tribunal de São João da
Pesqueira se enquadra nos critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? Os
órgãos municipais não deveriam ser consultados sobre a extinção proposta?
1.
Em que medida foram ponderadas as consequências sociais e económicas para o concelho
de São João da Pesqueira com a extinção do Tribunal?
2.
Considera o Governo que o contributo do funcionamento local da Justiça e do serviço público
que presta às populações é despiciendo no que ao tecido económico diz respeito?
3.
Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Justiça para garantir a manutenção e a
continuidade do funcionamento do Tribunal de São João da Pesqueira?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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