ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posição
assumida pela Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, reunida em sessão
extraordinária no dia 8 de Junho de 2012, para debater o documento intitulado em Maio de 2012
de “Quadro de Referência para a Reforma Judiciária” e agora, em 15 de Junho de 2012,
apresentado publicamente como “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização
Judiciária” e que aprovou uma “Moção de Protesto” relativa à proposta de extinção do Tribunal
Judicial de São João da Pesqueira.
Trata-se de uma das 12 propostas de extinção de tribunais que não constava do 1.º Ensaio da
Reforma da Justiça apresentado em Janeiro de 2012 para discussão pública e que surge agora
sem qualquer alteração de factos, sem alteração de dados, sem ter havido alteração de critérios
e sem ter havido qualquer consulta por parte do Ministério da Justiça aos órgãos autárquicos de
São João da Pesqueira.
Na forma como foram utilizados os critérios difundidos pelo Ministério, a alteração da proposta
relativamente ao 1.º Ensaio, a falta de consulta aos órgãos autárquicos comportam muitas
dúvidas relativamente à opção tomada.
O concelho de Moimenta da Beira dista da sede de concelho de São João da Pesqueira cerca
de 60km, sendo que algumas das suas freguesias distam ainda mais, sem transportes públicos
percorridos em tempo médio superior a uma hora; o Distrito de Viseu vê, nesta proposta, serem
encerrados 9 Tribunais; o Tribunal de São João da Pesqueira regista um movimento anual de
cerca de 400, registando-se em 2011 o número de 358 processos entrados (num total de 497 se
considerados outros processos como reclamações, recursos, deprecadas e outros atos).
Acresce que se verifica uma tendência de aumento de processos estimando-se, desde já, um
aumento até ao final deste ano judicial.
Deve atentar-se ao tipo de processo que aqui é tramitado, em plena Região do Douro Vinhateiro
com todas as especificidades e complexidades que implica.
O Tribunal de São João da Pesqueira encontra-se instalado no antigo Palacete da Casa do
Cabo, com as condições físicas e logísticas exigidas, propriedade do Município, cedido há várias
décadas para albergar o Tribunal, e sem custos para o Estado central.
Este concelho perdeu nos últimos anos grande parte dos seus serviços públicos,
X 3357 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:29:53 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de S. João da Pesqueira
Ministério da Justiça
26 DE JUNHO DE 2012
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