ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado pelos trabalhadores da Cateringpor (empresa
do Grupo TAP) devido a questões de ordem laboral.
Como é público, a Cateringpor é detida em 51% pela TAP, sendo o restante capital detido pela
LSG Sky Chefs (que por sua vez é detida em 100% pela Deutsche Lufthansa AG). Segundo os
dados publicados pela empresa, em 2009 a Cateringpor obteve mais de 1 milhão de euros de
resultados líquidos, contribuindo positivamente para os resultados dos grupos económicos em
que está inserida, nomeadamente da TAP. Por outro lado, devido à atual estrutura acionista,
49% dos lucros distribuídos foram expatriados, permitindo a fuga de capitais e recursos
financeiros para o estrangeiro.
Esta empresa de capitais maioritariamente públicos, apesar de apresentar resultados
económicos e financeiros muito positivos, mantém práticas no mínimo questionáveis para um
país que há 38 anos se libertou da ditadura fascista.
Perante a justa reivindicação dos trabalhadores pela implementação de contratação coletiva,
assumindo a óbvia integração da empresa no Grupo TAP, a administração (da responsabilidade
do acionistas do Grupo TAP, o Estado Português) rejeita qualquer negociação ou integração nos
vários contratos coletivos de trabalho em vigor nas empresas do Grupo. Neste caso, a constante
rejeição do direito à contratação coletiva, consagrada na Constituição da República Portuguesa,
assume uma maior gravidade: os sucessivos Governos, tutelando a empresa, violam os direitos
constitucionais dos trabalhadores da Cateringpor ao impedirem o seu acesso à contratação
coletiva.
No entanto, o mesmo Governo que continua a impedir o acesso destes trabalhadores do Grupo
TAP à contratação coletiva é aquele que decidiu aplicar-lhes o roubo dos seus salários (primeiro
reduzindo-lhes os salários e depois cortando-lhes os subsídios de férias e de natal). Não basta
verem os seus salários e direitos postos em causa por não se lhes ser aplicada contratação
coletiva em vigor no Grupo TAP, como ainda são alvo da apropriação de partes significativas
dos seus salários.
Ao manter a opção política de não permitir a integração dos trabalhadores da Cateringpor na
contratação coletiva em vigor no Grupo TAP, o Governo está a sujeitar estes trabalhadores a
uma sobre-exploração, garantindo assim que elevados lucros daí resultantes possam ser
X 3369 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 15:35:50 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE JUNHO DE 2012
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