ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Conforme foi noticiado pela comunicação social, a administração do Centro de Medicina de
Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, localizado na Tocha, concelho de Cantanhede
pretende reduzir a remuneração de dez enfermeiros subcontratados para cerca de metade, ou
seja cerca de 500 euros mensais.
Para além da brutal redução salarial apresentada aos dez enfermeiros, estes encontram-se em
situação precária, desempenhando trabalho qualificado, por turnos e sem direito a férias. Esta
situação, além de ilegal é uma ofensa à dignidade destes profissionais de saúde.
Estes enfermeiros, a maioria que trabalha há mais de três anos nesta unidade de saúde,
garantem as necessidades permanentes e o normal funcionamento do centro, pelo que lhes
deveria ser feito um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Este Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais, foi criado pelo
Decreto-Lei nº. 203/96 de 23 de Outubro, é um estabelecimento hospitalar, vocacionado para a
prestação de cuidados diferenciados de reabilitação, readaptação e reintegração
socioprofissional de pessoas com deficiência e para o desenvolvimento de atividades de ensino
e investigação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O ministério considera justo e legal a situação contratual em que se encontram os
enfermeiros subcontratados do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro?
2- Quais as razões plausíveis da redução de cerca de 50% da remuneração dos enfermeiros
subcontratados?
3- Que solução pretende este ministério tomar para legalizar a situação contratual com estes
dez postos de trabalho?
X 3370 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:27:52 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
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