ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Assunto: Conservatório de Música de Braga e a constituição das turmas para o próximo ano
letivo 2012/13
O ensino artístico, nomeadamente o ensino vocacional de Música e Dança, reveste-se de
especificidades próprias, quer na natureza do seu conteúdo, quer nos instrumentos pedagógicos
necessários ao desenvolvimento da sua acção, nomeadamente, nos meios e condições para
que atinja o seu objectivo.
Desde sempre, o reconhecimento da excepcionalidade do aluno do ensino vocacional de Música
e Dança foi inequívoco e, deste modo, plasmado na legislação produzida pelo Ministério da
Educação desde a década de 80 do século passado.
No preâmbulo do Decreto-lei 344/90 de 2 de Novembro, que estabelece as bases do ensino
artístico nos seus diversos níveis, o legislador assume “a extrema complexidade intrínseca desta
área da educação e a sua sempre problemática inserção e articulação no sistema geral de
ensino, a par da natureza muito especializada deste domínio, que, além disso, exige sempre
meios apropriados particularmente ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos”.
Ainda que reconhecendo o carácter específico do ensino artístico, nos últimos anos foram dados
passos importantes para a crescente integração no sistema de ensino geral, com benefícios
claros para os alunos das artes, sempre salvaguardando condições especiais para a sua boa
concretização, como por exemplo garantindo turmas de dimensão reduzida e horários
condicionados às necessidades do estudo do Instrumento.
Entretanto, com a publicação recente do Despacho 5106/A/2012, o Ministério da Educação e
da Ciência determina o aumento do número de alunos por turma para o próximo ano lectivo,
sem excepcionar o ensino vocacional da música que se ministra nos Conservatórios de Música.
Esta determinação, que apenas podemos justificar como tendo sido um lapso ou um
esquecimento, ocorre pela primeira vez desde há 30 anos, ignorando o reconhecimento do
carácter específico de que se reveste o ensino vocacional da música e deixando os
Conservatórios de Música numa situação de grande apreensão, quer devido à impossibilidade
de darem continuidade aos conteúdos programáticos das disciplinas próprias destes cursos com
X 3372 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:27:49 +01:00
Reason:
Location:
Ensino Artístico Conservatório de Música de Braga
Ministério da Educação e Ciência
27 DE JUNHO DE 2012
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