com informações veiculadas na comunicação social, ronda os 8 milhões de euros até2014.
Como afirma a dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e
Açores, o Governo e este Ministério da Solidariedade e Segurança Social não podem lavar as
mãos como Pilatos. A responsabilidade por estes despedimentos édeste Ministério. O Governo podia e devia
promover a integração destes trabalhadores no quadro da segurança social por via de abertura
de concurso público, devia pôr termo àconcessão e a segurança social devia assumir, ela
própria, a gestão deste serviço, podendo atépoupar dinheiro e garantir a qualidade do serviço
prestado.
Por fim, importa referir que esta decisão, este modelo de PPP`S milionárias para os provados,
além de graves problemas para os utentes, vai acarretar o agravamento da situação social na
região de Castelo Branco que jáse confronta com graves problemas sociais, nomeadamente o
elevado número de desempregados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.ºComo justifica este Ministério a manutenção deste modelo ruinoso de concessão a privados
de um serviço que éfundamental e permanente na segurança social?
2.ºNão entende este Ministério que, em vez de alimentar os lucros dos privados àcusta do
estado, devia ser a segurança social a prestar este serviço?
3.ºTendo em conta a elevada especialidade destes trabalhadores, decorrente de anos de
experiência e muita formação profissional, não considera este Ministério um erro estes
despedimentos?
4.ºComo justifica, este Ministério, estes despedimentos e como justifica a manutenção desta
situação de precariedade laboral?
5.ºComo vai este Ministério assegurar os serviços que hoje são prestados aos utentes da
segurança social, uma vez que apenas serão contratados 50 trabalhadores em vez dos atuais
400 para prestar este serviço?
6.ºQual vai ser o futuro deste serviço em Castelo Branco? Vai ou não este serviço manter-se
nesta região?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original