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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As recentes notícias vindas a público e as denúncias por parte do Sindicato dos Trabalhadores
da Função Pública do Sul e Açores, dão conta do despedimento de cerca de 400 trabalhadores
do centro de atendimento da Segurança Social, Via Segurança Social, sito em Castelo Branco.
O despedimento de todos os trabalhadores deste centro de atendimento éjustificado com o fim
do contrato de concessão deste serviço.
Além de ser altamente questionável a opção de concessionar/ privatizar este serviço, importa
referir que estes trabalhadores ganharam experiência em matérias que são muito complexas
como a multiplicidade de prestações e suas regras, e agora são despedidos, o que acarreta um
enorme prejuízo e perda da mais-valia que estes trabalhadores representam.
Na verdade, éinaceitável que o Governo, anterior PS e agora PSD/CDS, privatize um serviço
que épermanente, e não temporário, e que éessencial para o funcionamento da segurança
social.
Assim, em vez de concessionar este serviço, o Governo devia, atépor razões financeiras,
assegurar este serviço e promover a integração destes trabalhadores nos quadros da segurança
social para garantir a qualidade do serviço prestado.
Com este modelo, altamente lucrativo para as empresas privadas que ficam com a concessão e
apostam na exploração dos seus trabalhadores, perde o Estado, perdem os utentes da
segurança social e perdem os trabalhadores.
Também de acordo com informações veiculadas na comunicação social, este serviço reabre,
com outra empresa, com apenas 50 dos atuais 400 trabalhadores e com corte no orçamento de
cerca de 2 milhões de euros.
Importa também referir que o total dos gastos com o novo contrato de concessão, de acordo
X 3373 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 17:26:44 +01'00'
Despedimento dos trabalhadores da Via Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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