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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal tem manifestado muitas preocupações
relacionadas com a actividade do autocaravanismo. A questão que coloca prende-se com o
facto de não ser permitido estacionar autocaravanas entre as 0h e as 8h nas áreas abrangidas
pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, medida que consideram discriminatória, dado
que é permitido o estacionamento de outros veículos de porte semelhante, respeitando as
normas de estacionamento do Código da Estrada. No entendimento da Federação, estacionar
não é acampar. Por acampamento entendem que é a ocupação da via pública por um espaço
superior ao perímetro da autocaravana.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o fundamento que justifica a adopção da proibição de estacionar autocaravanas das 0h
às 8h nas áreas integradas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira?
1.
Está previsto a criação de parques ou locais específicos para o estacionamento das
autocaravanas nestas áreas?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
X 3424 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.29
15:06:10 +01:00
Reason:
Location:
Estacionamento de Auto-Caravanas em áreas abrangidas pelos Planos de
Ordenamento da Orla Costeira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE JULHO DE 2012
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