ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à
Pergunta n.º 3079/XII(1ª), de 30 de Maio, do Grupo Parlamentar do PCP continua sem
responder a questões cruciais para avaliar politicamente a dimensão e todas as vertentes de um
problema que se arrasta há dezenas de anos, com prejuízos para as populações e compartes
dos baldios.
Não é aceitável que, em período de extrema penúria de meios financeiros para investimentos
florestais ou realização de benfeitorias na área social do baldio, de zonas serranas e outras, se
mantenham congelados, sem benefício para ninguém, 2 130 054, 45 !
Solicita-se assim a resposta adequada e rigorosa a todas as questões, no sentido de conhecer o
valor cativo e os motivos subjacentes a tal cativação, para que as comunidades locais
(compartes) tenham o real conhecimento do que se passa e assim poderem ultrapassar todos
os constrangimentos que permitirão receber o dinheiro a que têm direito. O Estado é pessoa de
bem e não pode apropriar-se do que não lhe pertence.
Diz-se na Resposta que «Em nenhuma situação pode o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território proceder à entrega das verbas cativas sem que as
razões para a sua cativação deixem de existir.» Mas pode, e deve, o Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dar à Assembleia da República a
informação adequada sobre a situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1. Qual o valor que estava cativo por cada uma das entidades referidas na Resposta atrás
citada, a saber, Autoridade Florestal Nacional (AFN), Instituto de Conservação da Natureza e da
Biodiversidade (ICNB), DRAP Norte, DRAP Centro, DRAP Lisboa e Vale do Tejo, DRAP
Alentejo e DRAP Algarve?
2. Relativamente a cada uma das entidades atrás referidas, solicitava a listagem das situações,
com indicação dos baldios e outros possíveis litigantes que impedem a distribuição das verbas e
X 3460 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:24 +01:00
Reason:
Location:
Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (III)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
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