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quais os motivos correspondentes a determinarem a cativação (litígios/diferendos quanto à
delimitação territorial, ausência de órgãos representativos de compartes, existência de mais do
que um Conselho Directivo de Baldio para uma Unidade de Baldios, etc.).
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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