ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Audição do secretário de Estado Adjunto da Economia, em sede de Comissão de Economia
e Obras Públicas, a 27 de Junho, sobre o QREN, foi o membro do governo questionado com
insistência pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe.
De facto, não houve resposta adequada e rigorosa aos problemas levantados.
Posteriormente à Audição tomámos conhecimento que, no início de Julho, terão sido notificadas
as entidades que obtiveram pontuação superior a 70 pontos.
As queixas das entidades formadoras referem ainda atrasos consideráveis e incompatíveis para
as tesourarias das pequenas empresas dos reembolsos de Projectos POPH já realizados ou em
curso.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Tem o governo a noção de que a situação atrás referida é incomportável com a estabilidade,
e mesmo a sobrevivência, empresarial de entidades de formação que o Estado Português
promoveu? Que medidas vão ser postas em execução para pôr fim à incerteza relativamente
aos cursos da formação POPH? Porque razão não foram informadas as entidades cuja
pontuação é inferior a 70 pontos?
2. Quais as razões para o desenvolvimento do processo tão atribiliário no processo de propostas
POPH?
3. Qual o valor dos atrasos, por programa e medida de formação do POPH sem pagamentos por
acção de formação já concluídos ou em curso? Quando se prevê fazer os pagamentos? Está
estabelecida alguma calendarização para o efeito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3462 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:20 +01:00
Reason:
Location:
situação de entidades formadoras (certificadas) que apresentaram candidaturas ao
POPH, em diversas medidas/tipologias de formação, em Outubro de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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