ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou a
conclusão da Auditoria mandada fazer ao Fundo Florestal Permanente (FFP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Solicitava o envio do Relatório da Auditoria e as conclusões e decisões tomadas pelo
Ministério na sequência da homologação do Relatório.
2. Solicitava uma informação sobre:
(i) Ponto da situação sobre dívidas do FFP respeitantes a projectos apresentados por entidades
públicas e privadas até Dezembro de 2011. No caso de existir, a previsão temporal para a sua
liquidação.
(ii) Número e volume financeiro dos projectos apresentados em fase de análise e decisão. Qual
a disponibilidade orçamental do FFP para 2012 para novos projectos?
(iii) Solicitava uma informação sobre a distribuição dos dinheiros do FFP, até fins de 2011, por
tipologia de projectos e por promotor, público ou privado.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3461 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:22 +01:00
Reason:
Location:
auditoria e situação do Fundo Florestal Permanente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
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