Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – Tem V. Exa conhecimento das indefinições administrativas existentes em torno do projeto do
Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão, que têm impedido a concretização de alguns
investimentos privados com relevância económica e social para a região, tal como é o caso
relatado no preambulo desta “pergunta”? 2- Quais as razões que V. Exa apresenta, que possam justificar a enorme dificuldade, por parte
dos proponentes do projecto, em obter os necessários pareceres das entidades Estradas de
Portugal e da EDP produção, sobre a execução do referido empreendimento?
3- Tendo os proponentes acautelado a compatibilização do projeto do empreendimento, com as
condicionantes decorrentes do projecto da Barragem e da planta de ordenamento do
Regulamento do PDM de Mondim de Basto, estes, vêem-se agora envolvidos numa
encruzilhada, sem solução à vista, resultante da divergência de posição da EDP Produção e das
Estradas de Portugal sobre o parecer do referido projecto. Neste contexto, que medidas V. Exa.
entende poderem ser tomadas, com vista a obviar o diferendo existente entre estas duas
entidades, e desse modo obter o parecer final sobre o referido projecto privado? 4- Tendo esse Ministério a principal responsabilidade, em conjunto com o Ministério da
Economia, na condução do Plano Nacional de Barragens, que diligências, pode V. Exa
desenvolver, com vista a esclarecer as dúvidas, indefinições e dificuldades que persistem, na
compatibilização deste projecto com a Barragem de Fridão, nomeadamente:
4.1- Seexiste ou não uma servidão administrativa, que acautele a execução do restabelecimento
sobre o Rio Cabril, tendo emc onta que a mesma será do desconhecimento do Concelho de
Mondim de Basto ?
4.2- No caso de resposta positiva, qual a previsão que V. Exa. apresenta para a conclusão
desse projeto, bem como para a respectiva declaração de utilidade publica, de modo eliminar as
condicionantes que impedem o avanço do projecto privado?
4.3- Obter das Estradas de Portugal o parecer, em falta, da execução do referido
empreendimento, e desse modo contribuir para o grande desígnio nacional, do crescimento do
país, do investimento privado, e da coesão do interior, com a criação de emprego e
desenvolvimento económico regional.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
6 DE JULHO DE 2012
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