ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal do Crato que dá conta da impossibilidade de muitos cidadãos daquele concelho
acederem aos “canais generalistas, em horário pleno e nas condições de que sempre
desfrutou”.
Reconhecendo que não é às autarquias e seus respetivos órgãos que compete a resolução
deste problema, a Assembleia Municipal do Crato sublinha os esforços que tem desenvolvido no
sentido de garantir que todos os cidadãos usufruam do direito que sempre tiveram de ver
televisão em condições normais, o que atualmente não ocorre porque “as zonas sem acesso ao
sinal da TDT, no Concelho do Crato, estão a ultrapassar em muito, aquilo que seria expectável»
e é admissível”.
A situação descrita não é exclusiva do concelho do Crato. Aliás, já por diversas vezes o Grupo
Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as dificuldades que os cidadãos enfrentam no
acesso ao serviço televisivo, serviço reconhecido pela lei como fundamental.
Em todas estas situações o denominador comum é o facto de se tratar de concelhos do interior.
A situação que se vive no concelho do Crato é mais uma prova de que o modelo de
concretização da TDT definido pelo anterior Governo do PS e mantida e concretizada pelo atual
Governo PSD/CDS foi levado por diante em prejuízo das populações e das regiões mais
fragilizadas e desfavorecidas pelas políticas que há décadas promovem as assimetrias regionais
e sociais no País.
Assim,eaoabrigodasdisposiçõeslegaiseregimentaisaplicáveis,solicitoatravésdeV.Exa.,aoMinistr
oAdjunto e dos Assuntos Parlamentares,osseguintesesclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo da situação que se vive no concelho do Crato?1.
Que medidas vai o Governo adotar para resolver os problemas descritos, garantindo a todos2.
X 3465 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:15 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades no acesso aos canais televisivos generalistas no concelho do Crato por
falta de cobertura da rede de TDT
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE JULHO DE 2012
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