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1 – Tem V. Exa conhecimento da situação aqui exposta, que tem impedido a concretização de
um investimento privado, de interesse económico e social para a região, à qual, está associada
a empresa Estradas de Portugal, tutelada pelo seu Ministério? 2- Quais as razões que V. Exa apresenta, para justificar a enorme dificuldade que tem existido,
por parte dos proponentes do projecto, em obter o parecer das Estradas de Portugal sobre a
execução do referido empreendimento?
3- Tendo esse Ministério responsabilidades partilhadas com o Ministério do Ambiente, na
condução do Plano Nacional de Barragens, solicita-se a V. Exa que diligencie, para o caso
concreto da Barragem de Fridão, as seguintes respostas ou esclarecimentos:
3.1- Seexiste ou não uma servidão administrativa que acautela a execução do restabelecimento
sobre o Rio Cabril, já que a mesma será do desconhecimento do Concelho de Mondim de
Basto?
3.2- No caso de resposta positiva, qual a previsão que V. Exa. apresenta para a conclusão
desse projeto, bem como para a respectiva declaração de utilidade publica, de modo eliminar as
condicionantes que impedem o avanço do projecto privado?
3.3- Obter das Estradas de Portugal o parecer, em falta, da execução do referido
empreendimento, e desse modo contribuir para o grande desígnio nacional, do crescimento do
país, do investimento privado, e da coesão do interior, com a criação de emprego e
desenvolvimento económico regional
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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