ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois do escândalo na contratação de enfermeiros a 3,96 /hora, vimos agora a saber que o
mesmo se passa com os nutricionistas, higienistas orais, fisioterapeutas e outros profissionais
de saúde a quem o Ministério da Saúde quer permitir que se pague cerca de 4,53 .
Estas situações difíceis de adjetivar, e que são uma ofensa a estes profissionais, têm o seu
culminar na contratação de pessoal auxiliar de ação médica, por parte da empresa de prestação
de serviços Medicsearch, que propõem pagar 3,05 /hora a estes profissionais.
Se fizermos as contas a 3,05 /hora X 7horas diárias X 22 dias = 469,7 , temos um valor inferior
ao ordenado mínimo nacional. Este valor ainda diminuirá em virtude de muitos meses terem
menos de 22 dias úteis e se entrarmos em linha de conta que estes valores são para prestações
a recibos verdes, se descontarmos os 21,5% do IRS, estes funcionários levarão para casa cerca
de 368,8 líquidos.
O mesmo se passa com os funcionários administrativos a quem está a ser proposto 3,3 /hora.
Se seguirmos os passos dos auxiliares chegamos ao valor mensal líquido de 392,5 para os
administrativos.
O défice no setor da saúde não pode ser resolvido por trabalho escravo e á custa dos mais
desprotegidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo as contas feitas atrás e os valores mensais auferidos por esses
profissionais de saúde?
2 - Dado que o valor proposto aos auxiliares de ação médica é inferior ao salário mínimo
nacional e ainda que a “recibo verde”, considera o Governo que está a dar um bom exemplo ao
setor privado?
X 3466 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:13 +01:00
Reason:
Location:
Contrato entre a Medicsearch e o Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
6 DE JULHO DE 2012
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