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extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos?
Quando serão os vogais da CCE até 31 de Maio ressarcidos das verbas em atraso pelo
trabalho exercido até essa data?
2.
Considera o Senhor Secretário de Estado que os 9 vogais até então no uso das suas plenas
funções preenchem ou não os requisitos para integrar a Comissão no âmbito do órgão criado
pela nova Lei Orgânica?
3.
Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, quem vão ser os 15
membros designados para o novo órgão deliberativo da IGAC em matéria de classificação de
conteúdos culturais, de entretenimento e de espetáculos de natureza artística? Considera-se
ou não imprescindível garantir a independência no funcionamento e nas deliberações este
órgão face ao IGAC tendo em conta que é presidido pelo respetivo inspetor- geral?
4.
Quem ou entidade está a proceder à classificação dos espetáculos desde 1 de Junho e até à
designação do novo órgão?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
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