ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Portugal o desenvolvimento de inúmeros projectos estruturantes tem sido, e perspectiva-se
que continue a ser levado a efeito mediante a celebração de contratos com a iniciativa privada,
sob diversas modalidades, que vão desde a mera concessão de serviço público a modelos mais
complexos envolvendo concepção de projectos, construção, financiamento e exploração do
serviço associado.
Neste âmbito destaca-se o recurso a Parcerias Público Privadas (PPP) para a construção e
exploração de infra-estruturas públicas nos sectores rodoviário e ferroviário, com encargos
significativos para o erário público.
Recorde-se que os encargos divulgados pelo Governo no Orçamento de Estado (página 123 do
relatório do OE 2012), para todas as PPP, até 2050, são de 15 mil milhões de euros,
configurando, deste modo, a assumpção de um elevado compromisso para as gerações futuras.
Durante o debate quinzenal, ocorrido em 15 de Junho p.p., o Senhor Primeiro-Ministro referiu,
que os encargos com as PPP eram agora menores do que aquando da tomada de posse do XIX
Governo Constitucional. Contudo, os montantes anunciados da redução apresentavam
incoerências, uma vez que o valor da redução anunciada pelo Senhor Primeiro Ministro é
superior ao valor dos encargos de todas as PPP até 2050 – 15 mil milhões – conforme previsto
no Orçamento do Estado para 2012, tendo Deputados do Partido Socialista dirigido uma
pergunta ao Governo sobre a ocorrência desta redução e do seu valor.
Acresce ainda que, de acordo com um estudo encomendado pelo Governo à Ernest & Young,
os 36 contratos do Estado com as PPP ascendem a um total de 11.776,8 milhões de euros,
conforme notícia veiculada pela comunicação social no passado dia 4 de Julho.
O Presidente do Tribunal de Contas, Professor Guilherme d’Oliveira Martins, em depoimento
prestado na Comissão de Inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias, afirmou que “há margem
para renegociar as PPP” e avisou que “interesses divergentes podem chocar com o interesse
X 3537 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:11:53 +01:00
Reason:
Location:
Parcerias Público Privadas (PPP)
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE JULHO DE 2012
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