ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Política Agrícola Comum (PAC) não tem incentivado a pequena agricultura. Esta orientação
tem levado a Comissão Europeia a não prever medidas para a pequena agricultura nos últimos
Programas de Desenvolvimento Rural, nomeadamente para o período 2007-2013, com
implicações diretas no número de explorações e número de agricultores.
Entre 1999 e 2009, o número de explorações agrícolas diminuiu 27%, assim como a Superfície
Agrícola Utilizada (SAU), que diminuiu 6%. Entre 1991 e 2001, a população ativa na agricultura
decaiu em cerca de 50%. No detalhe, verifica-se que a incidência desta perda expressa-se nas
pequenas agriculturas, nas explorações com menos de 1 hectare. E estes números refletem, de
certa forma, a ausência do apoio comunitário à pequena agricultura. No entanto, e numa mudança de orientação política da nova PAC, o Programa de
Desenvolvimento Rural (PRODER) 2014-2020 proposto pela Comissão, vai no sentido de, pela
primeira vez, a PAC incluir medidas de salvaguarda para a pequena agricultura.
A pequena agricultura (ou agricultura familiar) é essencial para o desenvolvimento rural e local e
fixadora de população ativa no interior, contribuindo de forma decisiva para que a atividade
agrícola e florestal se mantenha em todos os territórios a nível nacional, sendo, só por isso,
merecedora de uma atenção especial.
Por outro lado, e diretamente ligado à dinâmica social da pequena agricultura, está o movimento
cooperativo, sendo este último igualmente muito importante para o país. Consideramos, por
isso, que o movimento cooperativo tem uma importante e decisiva influência no garante e
promoção da pequena agricultura, nomeadamente, no setor do vinho e do setor do leite, bem
como no setor florestal.
De resto, todo o setor cooperativo passa por um momento complicado, reclamando medidas
específicas de saneamento financeiro e de reestruturação e modernização técnica e de gestão.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Primeiro-Ministro:
1. Qual a posição e orientação do Governo para dar resposta à medida de apoio à pequena
X 3559 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:05:33 +01:00
Reason:
Location:
Pequena Agricultura e Setor Cooperativo
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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