ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou na semana passada um corte total sobre os passes sociais de transporte
para crianças e estudantes a partir do próximo mês de setembro e não apresentou qualquer
alternativa de mobilidade para as crianças e jovens e suas famílias.
Lembramos que a 17 de novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o fim dos apoios nos passes para crianças e
estudantes, o governo afirmou que “O Ministério da Educação e Ciência está a acompanhar o
processo de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. Mas nada se sabe até hoje
sobre esse acompanhamento ou sobre medidas para minimizar o impacto destes cortes. É mais
um corte cego e com impacto social muito negativo.
Lembramos que os passes que o governo agora extingue abrangem crianças a partir dos 4 anos
(idade mínima sujeita a pagamento para utilização dos transportes públicos) e jovens estudantes
até aos 23 anos. Estes passes tinham uma redução de 50% face ao preço regular e, com este
governo, essa redução tinha já passado para apenas 25%. Esta alteração, que correspondeu a
um aumento de 50% nos passes 4-18 e sub 23, teve já efeitos nefastos nomeadamente no
abandono escolar.
Portugal é o país da Europa em que maior percentagem do rendimento das famílias é destinada
a custear as despesas de frequência do Ensino Superior, absorvendo já mais de um quinto dos
rendimentos das famílias com filhos em universidades. Uma família gastou em média no Ensino
Superior, em 2010/2011, 5841 euros.
O aumento das propinas, que já ultrapassa na realidade os 1.000 euros no 1º ciclo, e o completo
descontrolo das propinas no 2º ciclo, produz a exclusão objetiva dos estudantes com mais
dificuldades. As últimas alterações ao RSI, do decreto-lei de 27 de junho de 2012, agravaram
esta situação cortando em média 22% do RSI para os casais com dois filhos. A taxa de
abandono dos estudantes universitários duplicou entre 2011 e 2012, atingindo os 12% dos
alunos inscritos. A causa é não só um aumento incomportável dos custos com as propinas, que
X 3624 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:04 +01:00
Reason:
Location:
Cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original