Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Socialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:
1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principais
prioridades?
2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a mais
determinante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?
3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandes
missões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,
em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávega
capturam?
4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtos
da pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do que
consumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?
5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,
designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que já
existe para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km para
esta pesca costeira?
6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantir
o seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossos
concidadãos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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