ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ensino artístico, tanto nas escolas especializadas como nas disciplinas artísticas nas escolas
não especializadas, é assegurado há vários anos por docentes não integrados em qualquer
grupo de docência.
Os professores do ensino artístico têm sido alvo de diversas discriminações e injustiças que não
só prejudicam cada professor e professora, como prejudicam o ensino artístico como um todo.
No conjunto das escolas públicas de ensino artístico especializado registam-se cerca de 280
professores contratados anualmente, professores e professoras que lecionam de forma precária
apesar de cumprirem funções essenciais ao regular funcionamento destas escolas. Sendo que a
Lei n.º 132/2012 exclui a situação dos ensinos artísticos (artigo n.º 32, 3ª secção) torna-se
urgente a aprovação de um novo enquadramento para a Portaria 942/2009 que permita a
abertura imediata dos concursos para preenchimento das 170 vagas de quadro então abertas e
nunca preenchidas. Também se torna urgente, à imagem do que foi realizado por via do Decreto-Lei n.º 69/2009, de
20 março, a integração imediata dos docentes que lecionam há 10 anos consecutivos. A
Assembleia da República tem aliás um importante precedente nesta matéria, tendo aprovado
por iniciativa do Bloco de Esquerda em 20 de abril deste ano a Resolução da Assembleia da
República nº 72/2012, que possibilitou o ingresso na carreira docente de todos os professores
de técnicas especiais com vínculo à função pública, tendo recomendado o governo a atuar no
sentido justo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode, por isso, deixar de considerar a situação
como extraordinariamente grave, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte do
governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 3629 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:14:44 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos professores do ensino artístico especializado
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JULHO DE 2012
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