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Que critérios determinam as escolhas dos consultores jurídicos e estratégicos da RTP?1.
Quem definiu esses critérios?2.
Que razões determinam a contratação de consultores em lugar do recurso ao pessoal da
própria RTP?
3.
Considera o governo aceitável que o processo de privatização se encontre sob a tutela de
António Borges, um consultor do governo que não está sujeito à legislação sobre os titulares
de cargos públicos e que não tem qualquer responsabilidade ou obrigação de prestar
esclarecimentos ao Parlamento?
4.
Vai o governo submeter qualquer decisão relativa a alterações no serviço público de rádio e
televisão a análise e parecer vinculativo do Conselho de Opinião da RTP?
5.
Irá o governo submeter ao escrutínio do Parlamento as decisões, objetivos e procedimentos
relativos à anunciada alienação de um dos serviços de programas da RTP?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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