ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado 10 de julho, em audiência na 12ª Comissão Parlamentar, o Ministro-adjunto e dos
Assuntos Parlamentares anunciou que tinha dado início aos procedimentos para a venda de
uma licença de serviço de programas da RTP. Segundo a informação prestada pelo Ministro, o
processo encontra-se sob a sua tutela, bem como da tutela do Ministério das Finanças e da
Missão de Acompanhamento das Privatizações, liderada por António Borges. Informou também
que a privatização será organizada por dois consultores externos, consultor jurídico e consultor
estratégico, tendo já sido recebidas as propostas para consultor jurídico devendo ser anunciado
o vencedor esta semana.
O Ministro não revelou a identidade dos interessados nem prestou foi qualquer esclarecimento
dentro ou fora do Parlamento sobre os critérios utilizados para a escolha dos consultores. Ficou
também claro que nenhum órgão da RTP terá o poder de decidir quem será o parceiro da
privatização, sendo a escolha uma responsabilidade do Ministro Miguel Relvas.
O Parlamento e demais órgãos de acompanhamento e fiscalização da RTP encontram-se assim
absolutamente afastados de qualquer supervisão do processo de privatização de um serviço
público central, estratégico e de interesse nacional. Acresce que a total ausência de clareza no
processo decisório e a recusa em dar à RTP qualquer poder de decisão sobre a matéria revelam
uma prática sem preocupação pela defesa do interesse público.
O Bloco de Esquerda opõe-se à privatização da RTP e exige que as decisões sobre o futuro do
serviço público de rádio e televisão, tal como a lei determina, sejam acompanhados pelo
Parlamento e pelo Conselho de Opinião da RTP, única forma de garantir o mínimo de clareza e
defesa do interesse público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
X 3628 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:14:56 +01:00
Reason:
Location:
Falta de clareza no processo de privatização da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
18 DE JULHO DE 2012
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