ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações públicas, o Diretor-Geral da Água do Ministério do Meio Ambiente de Espanha,
Juan Urbano, veio afirmar a possibilidade de construção de um novo transvase no Rio Tejo (o
quarto), visando irrigar a Região de Castilla – La Mancha, ligando o Médio Tejo e as Bacias
Hidrográficas do Guadiana e do Segura (do Rio Tiétar, em Valdecañas, para a Bacia do
Segura), na medida em que o Médio Tejo se configura a principal fonte de abastecimento para
os regadios daquela região.
A confirmar-se, o anunciado projeto soma-se à construção em curso do terceiro transvase –
para alimentar o Guadiana – e coloca em causa não só as reservas hídricas de toda a
Extremadura, como, igualmente e como consequência, o cumprimento da Convenção sobre a
Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias
Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira).
A esta situação acrescem os regimes de exceção nos Rios Douro e Minho (anunciados em
Março) e Tejo (em Junho, na sequência de lhe ter sido decretado o estado de emergência), que
provocaram a redução dos caudais que têm chegado a Portugal.
Sobre esta matéria, os Deputados signatários consideraram já que o Governo português,
através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, tem vindo a negligenciar o acompanhamento das questões da
gestão das bacias hidrográficas comuns entre Portugal e Espanha, uma vez que pouco ou nada
se tem pronunciado sobre o risco que advém da diminuição dos caudais, como, e sobretudo,
porque as Comissões de Limites e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira e a
Comissão Interministerial não reúnem mais de um ano.
Poder-se-ia dizer que, no mínimo, é notória a negligência do Governo relativamente à
monitorização de caudais e à qualidade da água, particularmente num ano em que Portugal
atravessa uma situação de seca extrema, e é tanto maior na medida em que o principal
instrumento de cooperação neste domínio – a Convenção de Albufeira – não está a ser utilizado,
X 3654 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 17:14:06 +01'00'
Construção de um novo transvase em Espanha
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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