o que tem permitido, de resto, declarações contraditórias em ambos os lados da fronteira.
Importará não esquecer que a Diretiva Quadro da Água impõe a garantia de caudais mínimos e
de níveis de qualidade mínimos no que se refere à cooperação transfronteiriça em matéria de
recursos hídricos.
Por último, os Deputados signatários são igualmente sensíveis às preocupações veiculadas por
algumas organizações não-governamentais de ambiente, como a Projeto, que vem defendendo
que a medida ora anunciada pelo Diretor Geral da Água de Espanha vem aumentar
significativamente o risco de uma redução extrema no caudal do Rio Tejo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Primeiro Ministro:
1.Tem o Governo conhecimento do projeto anunciado pelo Diretor Geral da Água do Ministério
do Meio Ambiente de Espanha de construção de um novo transvase no Rio Tejo, ligando o
Médio Tejo e as Bacias Hidrográficas do Guadiana e do Segura?
2.Foram as implicações da eventual construção desta infraestrutura acauteladas no desenho do
Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Tejo? Que articulação foi feita, neste particular, com a
Confederación Hidrográfica del Tajo?
3.Considera o Governo que a eventual construção desta infraestrutura respeita as exigências da
Diretiva Quadro da Água, nomeadamente no que se refere ao cumprimento de caudais e níveis
de qualidade mínimos?
4.Que consequências advêm do não acompanhamento desta matéria pelas Comissões
Interministerial e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira, na medida em que não
reúnem as mesmas há mais de um ano?
5.Que articulação tem sido feita com o Governo do Reino de Espanha no que tange
à monitorização dos recursos hídricos comuns desde o passado mês de Setembro de 2011?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
23 DE JULHO DE 2012
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