ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação nas escolas do ensino artístico especializado (música e Dança) tem vindo a conhecer
um desenvolvimento sinuoso que se iniciou com a publicação do Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de
julho. Com efeito, o primeiro momento de provimento em lugares de quadro ocorreu apenas em
1997, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de setembro.
Por outro lado, a não programação da formação a nível superior de docentes para estas Escolas
obrigou à publicação do Despacho n.º 13020/2008, de 29 de abril, proporcionando, a grande
parte do corpo docente, a aquisição da habilitação profissional que as escolas superiores de
Música (ESML e ESMAE), herdeiras dos Conservatórios Nacionais de Lisboa e Porto, não foram
autorizadas a conceder.
A aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de setembro, não foi acompanhada,
porém, de medidas legislativas de regulamentação do recrutamento de docentes deste
subsistema de ensino.
Por isso, o avolumar de situações de docentes contratados consecutivamente ao longo de
vários anos pelas escolas obrigou à criação do Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de março,
possibilitador, uma vez mais do provimento em lugares de quadro dos docentes que se
constituíram necessidades permanentes das Escolas.
Neste caso, contudo, foram produzidos diplomas tendentes à normalização da situação nas
referidas Escolas, nomeadamente, a Portaria n.º 942/2009, de 21 de agosto (recrutamento de
docentes para o ensino artístico especializado) e a Portaria n.º 551/2009, de 26 de maio, com as
alterações produzidas pela Portaria n.º 1266/2009, de 16 de Outubro (estabelecimento dos
quadros - necessidades permanentes - dos estabelecimentos públicos do ensino especializado
da música e da dança).
No entanto, nenhuma das portarias mencionadas foi, até hoje, aplicada. Os docentes das
escolas do EAE continuam a ser contratados, alguns há mais de dez anos, para “assegurar
X 3684 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:23 +01:00
Reason:
Location:
Situação de grande instabilidade dos professores do ensino artístico especializado
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original