ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Na sessão legislativa em transe de terminar, esta é já a quarta vez que interrogamos o Governo
sobre as relações financeira do Estado com a Região Autónoma dos Açores, sem termos até
agora recebido qualquer resposta — o que é inconstitucional e anti-regimental, merecendo por
isso o nosso repúdio e veemente protesto!
De uma vez por todas, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao
abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo,
através do Ministro de Estado e das Finanças, queremos saber:
a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre esta matéria?
b) É porventura a “troika” que obriga o Governo a estreita reserva quanto ao conteúdo das
negociações sobre o anunciado “memorando de entendimento” com o Governo Regional dos
Açores?
c) Tem o Governo presente que haverá em Outubro eleições regionais e que o atraso na
conclusão dessas negociações vai inviabilizar o debate do respectivo conteúdo na Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, custos das eleições, o que permitirá aferir as
responsabilidades do Governo Regional socialista?
X 3687 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:08 +01:00
Reason:
Location:
Memorando de entendimento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
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