ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A STEC é uma empresa de produção de carnes, localizada no Montijo. Esta empresa fornece
carnes, por exemplo, à grande distribuição, como a Jerónimo Martins (Pingo Doce).
Tivemos conhecimento, através da União de Sindicatos de Setúbal, que a STEC contrata uma
empresa de prestação de serviços, a WHP, para assegurar a sua atividade. A esmagadora
maioria destes trabalhadores são imigrantes, encontrando-se em situação de maior fragilidade,
portanto, mais suscetíveis às imposições de relações laborais precárias. Apesar destes
trabalhadores terem vínculo efetivo, não é cumprida a contratação coletiva no que diz respeito
aos salários, ao pagamento das diuturnidades, ao subsídio de alimentação, horas noturnas e
quanto às férias. Estes trabalhadores não conseguem gozar as férias a que têm direito. A
contratação coletiva de trabalho deste setor deve ser aplicada aos trabalhadores da WHP.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores que exercem funções na STEC?
2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT tanto na STEC, como na WHP e quais os
resultados?
3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar a aplicação da contratação
coletiva a estes trabalhadores e garantir o cumprimento dos seus direitos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 3691 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:00 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da STEC no Montijo, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original