Intervenção Precoce. A assinatura deste Protocolo terá sido assumida há mais de um ano sem
que tenha sido concretizado.
Relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, fomos informados de que o IJRP se encontra
numa “zona de penumbra” sem que seja tida como escola de referência no encaminhamento de
alunos.
Outro dos problemas identificados prende-se com a inexistência de avaliação da aplicação do
Programa de Língua Gestual Portuguesa, e também do Programa de Português Segunda
Língua. Quanto à realização de exames nacionais, colocam-se também outro tipo de problemas: o
exame nacional de Língua Gestual Portuguesa não pode equivaler ao exame de Português para
Surdos.
Outra das preocupações colocadas foi o impacto do alargamento da escolaridade obrigatória ao
12.º ano aos alunos com necessidades educativas especiais. Os Currículos Específicos
Individuais (CEI´s) estão previstos apenas até ao 9.º ano, e os Percursos Curriculares
Alternativos não previam o prosseguimento dos estudos, com todas as consequências que
daqui decorrem para a vida destes jovens.
O Instituto tem cerca de 200 alunos mas tem apenas 4 terapeutas da fala, 1 terapeuta
ocupacional e 6 professores de Língua Gestual Portuguesa, o que é insuficiente para
acompanhar realidades pedagógicas e curriculares tão diversas como Intervenção Precoce, préescolar, 1.º ciclo, 2.º ciclo, 3.º ciclo e ensino secundário.
A estabilidade da carreira docente como fator de qualidade formativa e educativa é determinante
para as aprendizagens e o processo educativo dos alunos.
A precarização do trabalho docente, impedindo a colocação dos docentes das áreas técnicas e
das expressões através de concurso e a sua passagem a falsos recibos verdes empresários em
nome individual é muito negativo.
O trabalho desenvolvido é extraordinário devido ao empenho dedicado de todos os profissionais,
mas toda a comunidade educativa reconhece como imperativo a necessidade de reforço do
número dos profissionais e da estabilidade dos seus vínculos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1- Vai o Governo assegurar a concretização de um protocolo entre a Segurança Social e o
Instituto Jacob Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema
Nacional de Intervenção Precoce? 27 DE JULHO DE 2012
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