ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Águas do Sado, do Grupo Aquapor, localizada em Setúbal, propôs aos trabalhadores
que exercem funções na empresa, mas que detém vínculo público, que passem a reger-se pela
legislação de trabalho do setor privado, em vez da legislação da administração pública. O que
pretende a administração da Águas do Sado é aumentar o horário de trabalho para as 40 horas
semanais, contra as 35 horas que atualmente efetuam e reduzir os dias de férias de 25 para 22
dias de férias, dando como contrapartida “mais” 0,97 cêntimos por dia.
As alterações que a administração da Águas do Sado quer introduzir constituem uma grande
ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, com a imposição da redução do salário, para
aumentar a exploração aos trabalhadores, contribuindo para o seu empobrecimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores com vínculo público que exercem funções
na Águas do Sado?
2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT na Águas do Sado e quais os resultados?
3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, nomeadamente a manutenção do seu vínculo à função pública e a
obrigatoriedade dos seus direitos serem garantidos de acordo com a legislação de trabalho da
administração pública e não a do setor privado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 3692 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:58 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da Águas do Sado em Setúbal, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE JULHO DE 2012
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