desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?
2. Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em que
condições?
3. De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?
4. Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?
5. Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
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