ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através da Pergunta n.º 2687/XII (1.ª), sobre
a perspetiva de encerramento de serviços de finanças no País. Só no distrito de Castelo Branco
está previsto encerrar 7 serviços de finanças, designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova,
Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão.
Em resposta à pergunta do PCP o Governo informou que esta redução dos serviços de finanças
insere-se no âmbito do memorando de entendimento imposto pelo FMI, UE e BCE, subscrito por
PS, PSD e CDS-PP, utilizando como argumento a eficiência dos recursos públicos do Estado.
Disse ainda que “a decisão do Governo será baseada numa proposta de reorganização destes
serviços locais a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.
O PCP alertou para as consequências da aplicação do Pacto de Agressão da troika,
nomeadamente no ataque aos serviços públicos. A concretizar-se o encerramento dos 7
serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco, as populações dos Concelhos afetados
ficarão mais afastadas dos serviços públicos, obrigando a maiores deslocações e com custos
acrescidos. Na prática, muitas pessoas ver-se-ão impossibilitadas de recorrer aos serviços de
finanças.
Após o encerramento de escolas, extensões de saúde, postos dos CTT, a perspetiva de
encerramento do tribunal de Oleiros e Penamacor e a intenção de extinção das freguesias, o
Governo dá mais um passo na degradação dos serviços públicos, ao encerrar os serviços de
finanças, contribuindo determinantemente para o abandono de muitas localidades e para a
desertificação do interior.
Para o Governo o que prevalece é a redução de custos do Estado, mesmo que isso signifique
reduzir serviços públicos, não correspondendo às necessidades das populações, nem
garantindo serviços públicos de proximidade e de qualidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 3697 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços de finanças no distrito de Castelo Branco
Ministro de Estado e das Finanças
27 DE JULHO DE 2012
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