ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento do Despacho n.º 9948/2012 publicado ontem no Diário da República,
que determinou um regime de exceção para as remunerações do Presidente e de um vogal do
Conselho de Administração da RTP. Assim, dois dos três administradores da RTP vão poder
continuar a ganhar mais que o Primeiro-ministro e mais até que o Presidente da República.
Há vários anos que os sucessivos governos têm sido verdadeiramente implacáveis para com os
trabalhadores da RTP e para com a generalidade dos trabalhadores das empresas do sector
público. Congelamentos salariais, cortes nos salários, subsídios de Férias e de Natal roubados,
violação da contratação coletiva e dos direitos nela consagrados, são apenas algumas das
práticas a que os governos e as administrações recorrem. Os trabalhadores são tratados como
“privilegiados”, e cada nova medida que leve mais longe a exploração e o ataque aos seus
direitos e à sua dignidade é apresentada pelos governantes como um suposto imperativo
nacional em nome dos sacrifícios que supostamente são para todos.
Todo esse discurso e essa prática ficam postos de lado nessas mesmas empresas, quando se
trata de salvaguardar as regalias e remunerações dos administradores. Nessa altura, os
“sacrifícios” e a sua “inevitabilidade” para “defender a empresa” desaparecem (já que
evidentemente nunca foram critério).
A prática do Governo, em suma, tem sido o de criar todas as condições para que nestas
empresas os administradores fiquem – e os trabalhadores saiam.
Tal como sublinhou a Comissão de Trabalhadores da RTP ontem mesmo, «[n]um momento em
que se cortam gastos essenciais, como os carros de reportagem, já seria suficientemente
escandaloso que duas pessoas ganhassem mais do que o presidente da República para
enterrarem a empresa. Mas, para além da exceção, ainda há os prémios que o Contrato do
Gestor Público permite. Nem prémios nem contrato são, por isso, trazidos ao conhecimento
público.»
Entretanto, o que se verifica é que esse “despacho [supostamente] fundamentado” que se
publicou em Diário da República apenas indica que o Governo pode tomar esta decisão – mas
nunca chega a ter a preocupação de explicar quais os motivos pelos quais a decisão
[supostamente] se impõe.
X 3699 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:43 +01:00
Reason:
Location:
Regime de exceção nas remunerações da Administração da RTP
Min. de Estado e das Finanças
27 DE JULHO DE 2012
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