ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo generalizou como regra a contratação de profissionais para administração pública
através de empresas de trabalho temporário. Isto é, em vez de contratar diretamente os
profissionais em falta, através da realização de concursos públicos de recrutamento, integrandoos em carreiras com vínculo público, promove a subcontratação destes profissionais recorrendo
a estas empresas.
O Governo aplica este modelo de contratação inaceitável aos médicos, aos enfermeiros aos
técnicos de saúde e aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e também aos administrativos.
Foi denunciado a subcontratação de administrativos a recibos verdes e por um salário de 490
euros. Segundo uma notícia vinda a público “alguns profissionais dos serviços administrativos
de centros de saúde de Lisboa foram convidados a trocar contratos de trabalho por ordenados
mais baixos a recibos verdes”. Consta que receberiam 650 euros e tinham um contrato a termo
incerto, mas que verbalmente terminava a 29 de junho e a nova proposta é uma remuneração
de 490 euros, que após os pagamentos obrigatórios, ficarão com salários significativamente
abaixo do salário mínimo nacional. De acordo com a mesma notícia, os trabalhadores que não
aceitaram as condições impostas ficaram em situação de desemprego.
Mais uma vez a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) entende
que não tem nenhuma responsabilidade, quando foi esta entidade que abriu o concurso,
preparou o caderno de encargos, as condições de adjudicação e procedeu à adjudicação. A
ARS-LVT adjudicou a subcontratação de administrativos a empresas que apresentaram
propostas entre os 3,51 euros e os 4,01 euros por hora, para contratos com um período de seis
meses.
É o próprio Governo que promove a precariedade, a exploração e a instabilidade nas relações
laborais, penalizando os trabalhadores, levando-os ao empobrecimento através da redução dos
salários e retirando-lhes os seus direitos, mas prejudicando também o funcionamento dos
estabelecimentos públicos de saúde.
X 3700 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:41 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de administrativos por empresas de trabalho temporário para centros de
saúde
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
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