ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentos
públicos do Serviço Nacional de Saúde dinamizaram um abaixo-assinado, a reivindicar o
pagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos, que façam cobrança de taxas
moderadoras ou de taxas referentes a atos das autoridades de saúde e de serviços prestados
por outros profissionais de saúde pública.
Estes trabalhadores da região norte entregaram o referido abaixo-assinado ao Presidente do
Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, estando ainda a aguardar a
resposta.
O quadro legal em vigor estabelece que “os trabalhadores titulares da categoria de Assistente
Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, que ocupem postos de trabalho que, de acordo
com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporta, a áreas de tesouraria ou
cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores,
numerário, títulos ou documentos”, têm direito a receber abono para falhas.
O Governo deve proceder ao pagamento do abono para falhas a todos os assistentes técnicos
que efetuem cobrança de taxas moderadoras e manuseiem valores, numerário, títulos ou
documentos, têm o direito a receber o abono para falhas. Não é aceitável que sejam atribuídas
funções de cobrança aos trabalhadores, sujeitando-os a repor os montantes caso ocorra alguma
situação anómala, sem o Governo pagar o respetivo abono para falhas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3701 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:26 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos que efetuam cobrança de
taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
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