ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segunda-feira dia 23 de julho às 10h, foram abertos os concursos para a contratação de
professores, tendo como limite máximo para concorrer as 18h de sexta-feira dia 27 de julho.
Ora, de acordo com vários relatos de professores contratados, a aplicação informática está
repleta de erros e está a ser impossível os candidatos concorrerem, não havendo nenhum
esclarecimento na página da Direção-Geral da Administração Escolar sobre o assunto.
A confusão ficou instalada com a publicação, dia 23 de julho, do novo Manual de Instruções
para a manifestação de preferências por parte dos docentes contratados a concurso. Este
documento agora divulgado refere que a manifestação de preferências deve remeter para o
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. No entanto, aquando da abertura do concurso através
do Aviso n.º 5499-A/2012, de 13 de abril, o mesmo foi remetido para o Decreto-Lei n.º 20/2006,
na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 51/2009. Ou seja, o concurso de docentes regese pelo aviso de abertura saído a 13 de abril que aponta para um diploma mas o manual de
instruções da candidatura aponta para outro diploma, posterior ao aviso de abertura.
Ora, esta alteração de última hora por parte do Ministério da Educação e Ciência é relevante,
pois as consequências podem ser trágicas para os milhares de professores contratados a
concurso.
De entre as condições agora impostas pela tutela, com a remissão da manifestação de
preferência para o Decreto-Lei n.º 132/2012, salienta-se o facto de os docentes verem a sua
candidatura muito limitada relativamente ao que até aqui tem sido habitual. A título de exemplo,
o facto de ter sido estipulado um mínimo de 2 códigos de quadros de zona pedagógica por
docente (assim como um mínimo de 10 códigos de concelhos e um mínimo de 25 códigos de
agrupamentos de escolas) ou ainda o facto de a manifestação de preferência por diversos
horários numa mesma escola significar a manifestação de diversas preferências, limitando as
mesmas de forma abrupta.
X 3703 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
18:27:12 +01:00
Reason:
Location:
Manifestação de preferências pelos professores contratados envolta em enorme
confusão
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
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