ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Oeste Sul abrange uma população de mais
de 160 mil pessoas e tem como prestadores associados os Centros de Saúde de Arruda dos
Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Alenquer.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o ACES do Oeste Sul estará a pagar salários
inferiores ao salário mínimo nacional e que se encontrará com falta de técnicos administrativos,
enfermeiros e técnicos superiores de saúde desde o final do mês de junho. Nesta altura, entrou
em funções uma nova empresa de trabalho temporário (ETT) que ganhou o concurso lançado
pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do tejo (ARLSVT) para colocação de
profissionais naquele ACES. Muitos destes profissionais trabalham há anos no ACES do Oeste
Sul, assegurando funções necessárias e permanentes, inseridos numa equipa e com um horário
definido, motivos mais do que suficientes para que a ARSLVT os contratasse diretamente,
regularizando a situação profissional e permitindo a estabilidade e a qualidade dos serviços
prestados, em vez de promover a precarização e a agiotagem das ETT.
Em contrapartida, a ARSLVT insiste na precarização e em fomentar a subcontratação. Assim, a
empresa que agora ganhou o concurso propôs a estes profissionais valores brutos que rondarão
os 490 euros para os assistentes técnicos de saúde e os 590 para os enfermeiros e os técnicos
superiores de saúde (assistentes socias, fisioterapeutas, entre outros). Tratando-se de valores
brutos a recibos verdes, há ainda que lhes deduzir o seguro de trabalho obrigatório, o IRS
(21,5%), as prestações para a Segurança Social (pelo menos 124 , se a prestação for a mais
baixa), o que significa que estas pessoas irão auferir valores inferiores ao salário mínimo
nacional!
Várias pessoas terão recusado trabalhar por estes valores indignos, motivo pelo qual alguns
serviços deste ACES se encontram depauperados de profissionais e a funcionar
deficitariamente.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e que a
X 3704 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:12:04 +01:00
Reason:
Location:
ACES do Oeste com falta de profissionais de saúde e salários abaixo do salário
mínimo nacional
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
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