desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?1.
Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em que
condições?
2.
De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?3.
Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?4.
Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
27 DE JULHO DE 2012
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