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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.º Conhece o Ministério a situação acima descrita?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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