ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que recolhi recentemente no Consulado-Geral do Rio de Janeiro,
um antigo funcionário do Consulado continua a desempenhar funções que foram designadas
como sendo de elaboração de inquéritos junto dos portugueses para atribuição do ASIC –
Apoios Sociais a Idosos Carenciados, com conhecimento do Senhor Cônsul-Geral.
Este ex-funcionário, Henrique Santos Almeida, foi nomeado pelo Despacho n.º 31/2012, de 28 de
dezembro de 2011, para prestar “ assessoria técnica” no Gabinete do Secretário de Estado das
Comunidades, tendo depois cessado funções em 3 de maio passado. Esta manifestação de
confiança política terá tido continuidade no desempenho das funções atrás descritas de
inquirição para atribuição dos apoios concedidos ao abrigo ASIC, processo que passa
necessariamente pelo registo no consulado. Com efeito, o facto do referido ex-funcionário ser
militante do PSD, legitima que se faça uma leitura de natureza política do desempenho deste
tipo de funções.
Dado o possível aproveitamento politico desta situação, particularmente tendo em conta a
vulnerabilidade das pessoas em causa, potenciais beneficiários do ASIC, torna-se necessário
esclarecer que tipo de funções efetivamente presta este ex-funcionário e qual é o
enquadramento legal da sua atividade. Isto tendo em consideração que existem no Brasil e
particularmente no Rio de Janeiro, muitos portugueses beneficiários do ASIC, dada a situação
de vulnerabilidade social em que muitos se encontram.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:
Que tipo de vínculo tem ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro o ex-funcionário consular
Henrique Santos Almeida e que tipo de funções desempenha?
1.
Que tipo de enquadramento legal têm as funções desempenhadas por Henrique Santos
Almeida? 2.
Quantos processos de ASIC foram já encaminhados para o Consulado-Geral do Rio de
Janeiro por Henrique Santos Almeida?
3.
X 3739 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Esclarecimento sobre funções de angariador de beneficiários do ASIC do exfuncionário consular no Rio de Janeiro Henrique Santos Almeida
S. E. das Comunidades Portuguesas
30 DE JULHO DE 2012
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