ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há meses questionámos o Ministério das Finanças sobre a situação verificada no final do
ano passado, quando deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de
correspondências enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de
Circulação automóvel [pergunta n.º 2798/XII (1.ª)].
Nessa Pergunta ao Governo que então apresentámos,
Referimos que o Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples, o qual
não carece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que
certifica a confirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema,
recorde-se, o serviço postal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente
a correspondência registada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se
devem por exemplo a mudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do
correio (por se encontrar a porta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente, etc.);
Referimos que o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a redução
começou a contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT no
sistema informático – mas que em muitos casos, quando os cidadãos receberam as
notificações, já este prazo tinha expirado e já estavam instaurados os processos de
contraordenação;
Referimos que, desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções, considerando-se
assim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados; e que esta situação acarretou
prejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número de pessoas, com uma espécie
de “caça à multa” a todos os títulos revoltante;
Referimos que em várias estações e centros de distribuição postal se apurou e reconheceu o
erro, mas que agora o problema que subsiste é de saber o que acontece aos contribuintes que
pagaram a mais, que foram penalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo erro
do qual não tiveram nenhuma responsabilidade.
A tudo isto, e às questões concretas colocadas na nossa Pergunta, o Governo respondeu agora
com um texto informativo de ordem técnica, que explica o que já sabíamos sobre o Código do
IUC, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Código de Procedimento e de Processo
Tributário, etc., e nada refere sobre o que foi pedido. Em vez de responder ao que não foi
X 3737 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:03:36 +01'00'
Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no
pagamento do IUC - a falta de resposta do Governo
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
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