ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a publicação do Decreto-lei n.º 124/2005, de 28 de Junho, posteriormente
alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, o governo cria o Sistema
Nacional de Defesa da Floresta Contra os Incêndios (SNDFCI) e estabeleceu
um quadro de responsabilidades muito claro, atribuindo a prevenção estrutural à
Autoridade Florestal Nacional (AFN), a vigilância, deteção e fiscalização à
Guarda Nacional Republicana (GNR) e o combate aos incêndios à Autoridade
Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Em fevereiro de 2006, através do Decreto-Lei n.º 22/2006, procede-se à
consolidação institucional do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente
(SEPNA) no âmbito da estrutura orgânica da GNR, sendo a sua atividade
regulamentada pela Portaria conjunta do Ministério da Administração Interna, do
Mistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério do
Ambiente, n.º 798/2006, de 11 de agosto. Entre outras é lhe atribuída a
competência para garantir a fiscalização do cumprimento da legislação florestal,
bem como exercer todos os atos de polícia técnica que permitam uma efetiva
aplicação da legislação e garantir a investigação das causas dos incêndios
florestais, noticiando ao Ministério Público os atos ilícitos que constituam crime e
ao novo ICNF os atos praticados nas áreas protegidas e classificadas e
restantes áreas.
Todos os anos é noticiado o número de pessoas que são detidas por suspeita
de fogo posto. No entanto, a importante e dissuasora ação que o SEPNA realiza
durante o ano inteiro no que diz respeito ao cumprimento do Decreto-Lei
n.º 124/2005, de 28 de Junho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º
17/2009, de 14 de janeiro, não é devidamente relevada, para além da frustração
X 3735 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:02:56 +01'00'
Atividade do serviço da Proteção da Natureza e Ambiente /GNR
Ministério da Administração Interna
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original