ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações divulgadas hoje na comunicação social, o Governo prepara-se para criar
uma lista negra com o nome dos cidadãos com dívidas de eletricidade e gás superiores a 75
euros. A medida, segundo foi anunciado, decorre do processo de liberalização do setor e
corresponde a uma exigência dos operadores privados.
Num contexto de profunda crise económica, em que as políticas austeridade retiram poder de
compra e colocam milhares de famílias em situações de pobreza, o Bloco de Esquerda
considera esta uma medida inaceitável. A imposição de um limite de 75 euros, que irá abranger
sobretudo estas famílias, constitui mais um fator de perseguição aos mais pobres, uma
exposição e humilhação pública que não deve ser tolerada.
Várias associações de consumidores alertaram já que a existência desta lista negra se
constituirá como mais um fator de chantagem das empresas privadas sobre os clientes em caso
de existência de qualquer conflito.
Note-se que, para além do aumento dos impostos, dos cortes salarias, do desemprego, do
aumento do custo dos transportes, da saúde e educação, as tarifas da eletricidade e gás
sofreram, nos últimos dois anos, um acentuado aumento. Para além da alteração da taxa de IVA
de 6% para 23%, que acrescentou 11 em média a estas faturas, o fim da tarifa bi-horária, fruto
do processo de liberalização, irá acrescentar 8% aos custos da eletricidade. Acresce ainda um
novo aumento de 1.5% nas tarifas. No total, os custos da eletricidade aumentaram 25% no
último ano.
A eletricidade e o gás são serviços básicos, a que todos os cidadãos devem ter acesso,
independentemente da sua situação económica. Aumentar os seus preços e expor publicamente
os nomes daqueles que, fruto da pobreza a que a austeridade e a crise os remete, são
incapazes de comportar os seus custos é uma medida antissocial com traços de perversidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3734 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:05:05 +01'00'
Custo da energia aumenta 25% e Governo publica nomes daqueles que não podem
pagar em lista negra
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
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