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Maio, está concluída e remetido para a Presidência da República.
Neste sentido, os Deputados Rui Paulo Figueiredo e Hortense Martins do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista nos termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam e requerem ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1 – Deu o Governo cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 12/2012, de 7 de
Fevereiro?
2 – Qual a composição do Grupo de Trabalho e quando foi constituído?
3 – Está o relatório aludido na citada Resolução concluído?
4 – Para quando a sua remessa à Assembleia da República?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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