ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na área da saúde (associações e
entidades sem fins lucrativos) estão confrontadas com dificuldades acrescidas para manterem
as suas atividades. Algumas estão mesmo com dificuldades no seu funcionamento.
Estas IPSS desempenham um papel importante na promoção da saúde e na prevenção da
doença, em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde, através de programas,
projetos e outras atividades. Algumas destas IPSS desenvolvem atividades, que até ao
momento nenhuma entidade pública desenvolveu e substituem-se ao Estado quando assumem
responsabilidades que cabe a este garantir.
Apesar de desenvolverem uma importante atividade, o Governo não está a cumprir os acordos e
contratos estabelecidos com as IPSS na área da saúde. Verificam-se atrasos nos pagamentos
do Governo às IPSS na área da saúde.
Para além do incumprimento dos acordos e protocolos anteriormente estabelecidos entre as
IPSS e o Ministério da Saúde, o Governo prepara-se para não abrir os concursos em 2012, no
âmbito do Decreto-Lei nº 186/2006, de 12 de Setembro, para apoiar projetos plurianuais.
Importa no entanto referir que muitos dos projetos aprovados ao abrigo deste diploma, não são
projetos para 2, 3 ou 4 anos, são antes projetos permanentes, referentes a ações e atividades
regulares, que devem continuar para além do período previsto no âmbito destes concursos.
Muitos projetos terminam no final deste ano civil e não têm nenhuma perspetiva de
continuidade. Caso se verifique o fim destes projetos, significa que os utentes/doentes ficarão
mais desprotegidos.
Entendemos que o Governo deve honrar os compromissos assumidos e regularizar os
pagamentos em atraso, cumprindo os acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área
da saúde e deve proceder à abertura dos concursos em 2012, que permita o desenvolvimento
dos projetos plurianuais das IPSS na área da saúde.
X 3731 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:20 +01:00
Reason:
Location:
“Situação das IPSS na área da saúde”
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original