ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 13 de janeiro p.p., foi publicada a Resolução da Assembleia da República nº 12/2012, na
sequência da aprovação do Projeto de Resolução nº134/XII/1ª de iniciativa dos Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Com a aprovação do citado Projeto de Resolução a Assembleia da República resolve
recomendar ao Governo que analise, através de Grupo de Trabalho criado para o efeito, no
prazo de 60 dias:
“
Se há uma justa repartição entre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e as empresas de
maior dimensão no que concerne aos montantes a contribuir para o Fundo de Garantia de
Viagens e Turismo (FGVT);
1.
Se a criação deste Fundo é a melhor forma de assegurar os direitos e legítimas expectativas
dos consumidores, bem como se a forma de gestão atualmente prevista é a mais adequada;
2.
Se estão garantidas regras para um mercado verdadeiramente concorrencial, tendo em conta
as especificidades do sector; e
3.
Que envie à Assembleia da República, para apreciação, o relatório elaborado por esse grupo
de trabalho.”
4.
Considerando que, não são conhecidos os resultados do grupo de trabalho, pese embora o
prazo de 60 dias estar, em muito ultrapassado.
Considerando que, à data não foi remetido à Assembleia da República o relatório elaborado por
esse grupo de trabalho.
Considerando o atual momento de crise que vive o setor do turismo importa que o Governo dê
cumprimento, urgente, à resolução da Assembleia da República.
Considerando a informação prestada pela Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, na Comissão
Parlamentar de Economia e Obras Públicas, que a revisão do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de
X 3732 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:18 +01:00
Reason:
Location:
FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO (FGVT) - RESOLUÇÃO DA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.º 12/2012
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
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