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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Governo a situação de dificuldades em que se encontram as IPSS na área da
saúde?
1.
Como justifica o incumprimento dos acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área
da saúde?
2.
Quando pretende regularizar a situação e efetuar os pagamentos em atraso?3.
Por que motivo ainda não foram abertos os concursos em 2012 no âmbito do Decreto-Lei nº
186/2006, de 12 de Setembro?
4.
Quando pretende o Governo abrir os concursos, dando assim continuidade a muitos projetos
essenciais na área da prevenção da doença e da promoção da saúde?
5.
O Governo não considera que muitos dos projetos desenvolvidos, tendo carácter permanente
deveriam ter um apoio continuado, como atividade regular?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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